norma nº 1562/2016

Município de Vitorino
Lei Lei 1562/2016
Pablcado em JA em 6 LAB Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
! PT proceder a Doação com encargos de bem
2 GA imóvel de propriedade do Município e dá
Edição: ficção. GOB GA outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PA-
RANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTELEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doa-
ção de um terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Co-
marca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de
104.893.61m(cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centímetros quadrados), A área a ser doada é de 1.101,00
m? (hum mil cento e um metros quadrados) sem área construída para a
empresa ANTONIO DE LIMA-SILOS - ME CNPJ: 26.528.741/0001-33,
para a Implantação de uma Indústria de Fabricação de silos para armaze-
nar grãos e instalação de máquinas e equipamentos.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusi-
vamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido
prazo de 06 (seis) meses para o início das atividades nas instalações ora
cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei ao Mu-
nicípio.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas ex-
pensas, os demais barracões e o maquinário necessário para o funciona-
mento da empresa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 05 (cinco) funcionários diretos e durante o prazo res-
tante da doação a manter em seu quadro funcionários devidamente regis-
trado, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em
dia o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acrésci-
mos nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hi-
pótese em que a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as ativi-
dades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições
estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino. pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Art. 6º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos à concessão de uso.
Art. 7º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de em-
pregos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, 840 da Lei Federal
n. 8.666/983.
Art. 8º - Fica revogada a Lei Municipal 1464/2015.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 15 de
dezembro de 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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