norma nº 1563/2016

“o
=
nicípio de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1563/2016
Súmula: Altera as leis n. 948/2007, 959/2007
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PA-
RANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTELEI:
Art. 1º. O Anexo Il da Lei Municipal nº 948/2007 fica modificado em re-
lação aos seguintes itens, os quais passam a viger com a seguinte redação:
ANEXO Il
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de Cargos
Públicos Denominação
01 Assessor de Comunicação cc7
02 Gerente de saúde em atenção básica ccr
01 Gerente de Projetos de Desenvolvimento do cc1
Interior e Agricultura
02 perente de Planejamento Urbano e Obras Pú- ces
Art. 2.º - O Anexo V da Lei Municipal nº 948/2007 passa a viger acres-
cido das seguintes funções gratificadas:
ANEXO V .
TABELA DE GRATIFICAÇÃO
Símbolo Valor Denominação Quantitativo
FG 17 R$ 500,00 Coordenador e Controlador de Frotas 1
FG 18 R$ 448,50 Coordenador de Transporte da Educação 1
FG 19 R$ 450,00 Coordenador de Biblioteca 1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
81º. As atribuições da função gratificada de Coordenador e Controlador
de Frotas são: Atendimento aos servidores, agendamento de manutenções (pre-
ventivas, corretivas e sinistros), com controle de entrada e saída de veículos em
oficinas, contato com seguradoras e controles administrativos, auxílio na tomada
de decisão de forma a acelerar os tramites operacionais. Apoio e controle de rela-
tórios específicos da operação (deslocamento, velocidade, tempo e consumo).
82º. As atribuições da função gratificada de Coordenador de Transporte
da Educação são: A ordenação do desenvolvimento das funções dos demais mo-
toristas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, como
programação de escalas de trabalho, de escalas de sobreaviso, e demais poderes
de hierarquia, bem como a manutenção da disciplina funcional, inerente ao exer-
cício da chefia imediata.
83º. As atribuições da função gratificada de Coordenador de Biblioteca
são: Identificar a demanda de informação em diferentes contextos e levando em
consideração a diversidade do público, centros de documentação, organizando
acervo municipal e gerindo redes e sistemas de informação, além de gerir recur-
sos informacionais e trabalhar com tecnologia de ponta.
84º. As atribuições da função do cargo de Gerente de Projetos de De-
senvolvimento do Interior e Agricultura são: gerenciamento das ações voltadas
para a gestão organizacional, planejamento institucional, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Interior e
Agricultura, competindo ao mesmo desenvolver e orientar a implantação de nor-
mas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho; desenvol-
ver e orientar elaboração de definição de processos e critérios para padronização
operacional dos programas da secretaria; supervisionar o cumprimento de todos
os atos normativos definidos no planejamento estratégico; gerenciar o bom an-
damento do setor através de monitoramento e controle. Gerenciar e direcionar os
funcionários para atingir planos, diretrizes e garantir a conformidade legal e ope-
racional da Gerência.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4º. Ficam alteradas as cargas horárias e/ou nível de vencimento
dos seguintes cargos constantes do Anexo | da Lei 948/2007:
ANEXO I
TABELA DE CARGOS EFETIVOS
Quantitativo Denominação Carga horária | Nível
01 MÉDICO VETERINÁRIO 20 horas 17
01 MÉDICO CLINICO GERAL || 30 horas 26
01 | MÉDICO CLINICO GERAL III 40 horas 27
Art. 5º. - O & 2º, do art. 35 da Lei 948/2007 passa a viger com a se-
guinte redação:
Art. 6º. O artigo 21 da Lei Municipal nº 948/2007, passa a vigorar a-
crescido dos incisos que seguem:
Ar. 21-[...]
XXXIII — Técnico em informática.
XXXIV — Técnico em segurança do trabalho.
Art. 7.º - O Grupo Il — NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Anexo |
da Lei 948/2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos efetivos:
GRUPO Il - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Carga Horária
No. De Cargos ;
01 TÉCNICO EM INFORMATICA Fr)
oq [ TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 20 8
Art. 8º. - O Anexo Ill da Lei 948/2007 passa a viger acrescido da se-
guinte redação:
sea exuesorre
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - Www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
ANEXO III
FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO NOS CARGOS PÚBLICOS
EFETIVOS
SRUPO | DENOMINAÇÃO DO | EscOLARIDADE/HABILITAÇÃO
CARGO
>> Ensino médio completo com Curso de Técnico em
5 =- Técnico em Informática | Informática e carteira nacional de habilitação categoria
1=8
Sia Ensino médi leto, Curso Técnico em S a
8 ; nsino médio completo, Curso Técnico em Seguranç.
a 8 ER Técnico em Segurança do Trabalho e carteira nacional de habilitação catego-
É E) do Trabalho. ria B:
Art. 9º. - O Anexo IV da Lei 948/2007 passa a viger acrescido da se-
guinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO E-
FETIVO
GRUPO: NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
e Verificar o correto funcionamento dos equipamentos e softwares do sis-
tema de informação interpretando orientações dos manuais.
* Organizar atividades de entrada e saída de dados de sistemas de in-
formação.
* Selecionar programas de aplicação a partir da avaliação das necessi-
dades do usuário.
e Analisar os serviços e funções de sistemas operacionais, utilizando su-
as ferramentas e recursos em atividades de configuração, manipulação
de arquivos, segurança e outras.
* Selecionar o sistema operacional de acordo com as necessidades do
usuário.
* Utilizar adequadamente os recursos de hardware dos computadores.
* Efetuar configurações nos softwares aplicativos.
* Identificar e utilizar adequadamente os principais softwares aplicativos
na resolução de problemas, analisando seu funcionamento.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br
Município de Vitorino
Distinguir arquiteturas de sistemas operacionais e seus níveis de privi-
légio, analisando desempenho e limitações de cada opção.
e Realizar manutenção e consertos dos equipamentos de informática.
* Dirigir veículos oficiais, exercer demais atividades relacionadas ao car-
go.
CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
* Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando
riscos e causas de acidentes, analisando esquemas de prevenção.
* Inspecionar locais, instalações e equipamentos da empresa e determi-
nar fatores de riscos de acidentes.
* Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modi-
ficações nos equipamentos e instalações e verificando sua observân-
cia, para prevenir acidentes.
e Inspecionar os postos de combate a incêndios, examinando as man-
gueiras, hidrantes, extintores e equipamentos de proteção contra in-
cêndios.
* Comunicar os resultados de suas inspeções, elaborando relatórios.
* Investigar acidentes ocorridos, examinando as condições da ocorrên-
cia, para identificar suas causas e propor as providências cabíveis.
* | Intermediar junto aos serviços médico e social da instituição, visando
facilitar o atendimento necessário aos acidentados.
e Registrar irregularidades e elaborar estatísticas de acidentes.
e Treinar os funcionários da empresa sobre normas de segurança, com-
bate à incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes.
* Coordenar a publicação de matéria sobre segurança no trabalho, pre-
parando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos, pa-
ra divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes.
e Participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados
relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilida-
de de medidas de segurança propostas, para aperfeiçoar o sistema e-
xistente.
* Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equi-
pamentos e programas de informática.
* Executar e apoiar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades
do setor, inerentes à sua função.
* | Inspecionar empresas de interesse da vigilância sanitária.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino. pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br
Município de Vitorino
e Exercer todas as atividades relacionadas às ações e serviços de vigi-
lância em saúde.
e Dirigir veículos oficiais.
Art. 10º. Os servidores serão investidos nas funções gratificadas criada
por esta lei mediante Decreto do Prefeito Municipal.
8 1º. A investidura nas funções não gera direito adquirido ao respectivo
exercente da atividade, sendo ato discricionário do Prefeito Municipal a designa-
ção, podendo atribuir ou revogar a qualquer tempo.
8 2º. O exercício transitório da atividade gratificada por outro servidor,
que não aquele designado para a função gratificada, não lhe gera qualquer tipo
de benefício não previsto em lei.
8 3º. O exercício simultâneo de duas ou mais das funções gratificadas
não implica cumulação das respectivas remunerações, prevalecendo aquela es-
tabelecida pelo Decreto do Chefe do Poder Executivo.
$& 4º. O não exercício temporário das atividades descritas nas respecti-
vas funções gratificadas não gera prejuízo ao seu percebimento, salvo quando
expressamente revogada.
Art.11. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 21 de
dezembro de 2016.
Ju ez Votri
Prefeito Municipal /
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - www .vitorino. pr.gov.br