norma nº 1566/2017

Município de Vitorino
Lei 1566/2017
Súmula: Altera a Lei 478/94 (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município), na
forma em que específica.
Pad
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU
E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O Município deverá descontar da folha de pagamento do ser-
. vidor os valores referentes a prejuízos que ele tenha causado ao erário público
em razão de multas e de acidentes de trânsito.
Parágrafo único. Também serão descontado em folha de pagamento
os valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela
antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida.
Art. 2º. O artigo 52 da Lei 478/94 passa a vigorar com a seguinte re-
dação:
Art. 52. As reposições e indenizações ao erário serão previamente
comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para
pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas a
pedido do interessado.
8 1º. O valor de cada parcela não ser inferior a 10% (dez por cento) e
nem superior a 15% (quinze por cento) da remuneração, provento ou
pensão, observada a atualização mensal pela mesma taxa de juros
cobrada pelos débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
$ 2º. Quando se tratar de ressarcimento decorrente de pagamento in-
devido e este tiver ocorrido no mês anterior ao do processamento da
folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fône/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino. pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
a
Município de Vitorino
Art. 3º. 0 8 1º do artigo 124 da Lei 478/94 passa a vigorar com a se-
guinte redação:
$ 1º. A indenização de prejuizo causado ao erário será liquidada na
forma de prevista no artigo 52.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 02
de fevereiro de 2017.
ito; Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 061/2016
Excelentíssimo senhor presidente da Câmara e demais Vercadores
O presente Projeto de Lei destina-se a modificar a Lei 478/94, que institui o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, no sentido de autorizar o Poder
Público a descontar em folha de pagamento do servidor os prejuízos que ele tenha
causado ao erário em razão de multas e de acidente de trânsito — evidentemente que
sem descurar dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
A medida se faz necessária em razão do aumento assistido ao longo do ano
destes eventos. Apesar de a dimensão econômica da falta (responsabilidade civil)
ser apurada na esfera administrativa, a atual legislação somente permite o desconto
em folha na hipótese de consentir o servidor. Não havendo consentimento, o Poder
Público deve ajuizar ação judicial (o que às vezes implica em inverter novos
recursos públicos cujo valor supera o do prejuízo a ser ressarcido).
É importante destacar que a medida prevê um limite para o desconto em
folha, na ordem de 10% da remuneração do servidor, o que lhe não prejudica a
subsistência. Assim, acreditando que a medida protegerá o erário e também terá
cunho educativo, conta-se com o apoio dos nobres edis para sua aprovação.
Por fim, foi aproveitada a oportunidade para aproximar o estatuto municipal
do estatuto federal, na parte em que prevê a possibilidade de desconto em folha de
verbas recebidas por força de medida judicial liminar, que mais tarde é cassada pela
própria Justiça.
Prefeito Municipal de Vitorino/PR,; 16 de novembro de 2016.
Préfeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná (1)
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 061/2016
Súmula: Altera a Lei 478/94 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município), na forma
em que específica.
Art. 1º. O Município deverá descontar da folha de pagamento do servidor os
valores referentes a prejuízos que ele tenha causado ao erário público em razão de
multas e de acidentes de trânsito.
Parágrafo único. Também serão descontado em folha de pagamento os
valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela
antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida.
Art. 2º. O artigo 52 da Lei 478/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. As reposições e indenizações ao erário serão previamente
comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no
prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas a pedido do interessado.
$ 1º. O valor de cada parcela não será inferior ao correspondente a dez por
cento da remuneração, provento ou pensão, observada a atualização mensal pela
mesma taxa de juros cobrada pelos débitos para com a Fazenda Pública
Municipal.
$ 2º. Quando se tratar de ressarcimento decorrente de pagamento indevido e
este tiver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será
feita imediatamente, em uma única parcela.
Art. 3º. O $ 1º do artigo 124 .da Lei 478/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 1º. A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma de
prevista no artigo 52.
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Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 16 de
novembro de 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná (3)
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