norma nº 1605/2017

Município de Vitorino
Publicado em, AQ, AR. (MDL
somat, MSnao
fEdição: 6
Lei 1605/2017
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº08/2013 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 73 da Lei Complementar nº 008/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 73. Ficam isentos deste imposto, os imóveis residenciais de propriedade
de pessoas ou de seus cônjuges, aposentadas, pensionistas, pessoas que possuam
a curatela ou a tutela de deficientes físicos ou mentais graves, bem como de imóveis
residenciais de propriedade de pessoas acometidas de deficiência física ou mental
grave, Neoplasia Maligna (Câncer), Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla e Han-
seníase.
IV- esteja com o imóvel devidamente cadastrado no Município como sendo de
sua propriedade, de seu cônjuge/convivente ou filho (a) que resida com o casal;
Art. 2º. Acrescenta o incisp V ao artigo 73 da Lei Complementar nº 008/2013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
. V— no caso de pessoas acometidas de Neoplasia Maligna (Câncer) e Parkin-
son, comprovar a condição mediante laudo médico com o respectivo CID da doença
ou outro documento hábil.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplêmentadas se necessário
Art. 4º. Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a cumprir com as condi-
ções estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), em especial, pelos artigos 14, 15 e 16 da referida Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muniéipal, 18 de outubro de 2017.
físié Votri
teféito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)8 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQovitorino. pr.gov.br = Www .vitorino.pr.gov.br