norma nº 1609/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1609/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
DES Suplementar no valor de R$ 553.000,00 (Quinhentos e
ps em, ESTRES cinquenta e três mil reais) no orçamento do município e da
somat, QUAIS! outras providências.
fEaição: LDA
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 553.000,00
(Quinhentos e cinquenta e três mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
28.846.0000.0.002 — Contribuição aó Pasep
3.3.90.47 — 055 — 1000 — Obrigações Tributarias R$ 35.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.3.90.30 — 095 — 1495 — Material de Consumo R$ 30.000,00
10.302.0021.2.021 — Manter Consorcio Conims
3.3.71.70 — 106 — 1303 — Rateio pela Part. em Consorcio R$ 300.000,00
0503 —- GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13 — 310 — 1497 - Obrigações Patronais R$ 65.000,00
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0012.20.45 — Manter a Secretaria de Educação
3.3.90.30 — 292 — 1134 — Material de Consumo R$ 23.000,00
4.4.90.52 — 318 — 1134 — Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO INDLS E COML
0801 - GERENCIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenv. Urbano end e Com
3.3.90.39 — 238- 1507 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 65.000,00
1100- SECRETARIA DEFESA MEIO AMBIENTE SEDEMA
1102 —- GERENCIA DE DESENV. DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.048 — Resíduos Sólidos
3.3.90.39 — 280 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ] R$ 10.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores, Provável Excesso de
Arrecadação e Anulação de Dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1507 — Cosip 20.381,40
Fonte 1497 — Vigilância em Saúde R$ 65.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.1.2.3.0.00.01 — Fonte 1507 Cosip R$ 44.618,60
4.17.21.33.10.01.01 — Fonte 1495 Pab Fixo R$ 30.000,00
4.17.21.35.99.03 — Programa FNDE Educação — Fonte 1134 R$ 48.000,00
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — GERÊNCIA DA AGRICULTURA
20.6.05.0016.2.011 — Manter o Setor de Agricultura
3.3.90.30 — 263 — 1000 — Material de Consumo R$ 102.179,46
1000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
1001 —- GERENCIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04.121.0019.2.013 — Manter a Secretaria de Assuntos Estratégicos
3.1.90.11 — 268 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 177.000,00
3.1.90.13 — 289 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 39.000,00
3.3.90.30 — 270 — 1000 — Material de Consumo R$ 3.694,54
3.3.90.39 — 271 — 1000 — Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 9.313,00
4.4.90.52 — 272 — 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.813,00
1100- SECRETARIA DEFESA MEIO AMBIENTE SEDEMA
1102 — GERENCIA DE DESENV. DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.048 — Resíduos Sólidos
3.3.90.34 — 279 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 10.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2017.
Vitorino, 01 de novembro de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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