norma nº 1610/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1610/2017
SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal
a contratar operações de crédito com a Agên-
Eater CRI AT cia de Fomento do Paraná S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agên-
cia de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à ob-
tenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e ou-
tras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e nota-
damente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas espe-
cíficas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
“Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
| — Paço Municipal
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Ope-
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná ,
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Município de Vitorino
rações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Par-
ticipação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montan-
tes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na for-
ma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da con-
tratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 14 de novembro de 2017.
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