norma nº 1616/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1616/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 727.550,00 (Setecentos e vinte e
sete mil e quinhentos e cinquenta reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 727.550,00
(Setecentos e vinte e sete mil e quinhentos e cinquenta reais), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003 — Manter a Secretaria da Junta Serviço Militar
3.1.90.11 — 19 - 1000 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 7.500,00
3.1.90.13 — 20 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 3.000,00
'04.122.0002.2.005 — Manter a Controladoria Gerald do Município
3.1.90.11 — 28 - 1000 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 14.000,00
3.1.90.13 — 29 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 1.500,00
0300 - SECRETARIA MUNCIIAOPL ADMINSITRACAO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2006 — Manter a Secretaria de Adm e Planejamento
3.1.90.11 — 32 - 1000 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 10.000,00
3.1.90.13 — 33 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 22.000,00
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.1.90.01 — 41 — 1000 — Aposentadoria RPPS R$ 250,00
3.1.90.16 — 45 — 1000 — Outras Despesas Variáveis R$ 7.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 - FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0011.2.024 — Manter o Gabinete do Secretario
3.1.90.11 — 59 - 1303 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 10.000,00
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.11 — 78 - 1000 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 10.000,00
3.1.90.11 — 79 - 1495 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 4.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.11 — 87 - 1303 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 148.000,00
3.1.90.13 — 89 — 1303 — Obrigações Patronais R$ 35.000,00 VA
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Awwyw .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.1.90.16 — 91 — 1303 — Outras Despesas Variáveis R$ 19.000,00
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.1.90.11 — 134 - 1103 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 50.000,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 —- GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria de Ação Social
3.1.90.11 — 181 - 1000 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 30.000,00
3.1.90.13 — 182 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 13.200,00
3.1.90.16 — 183 — 1000 — Outras Despesas Variáveis R$ 5.000,00
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.002.06.015 — Manter o Conselho Tutelar
3.1.90.11 — 190 - 1000 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 15.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO INDLS E COML
0801 - GERENCIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenv. Urbano end e Com
3.1.90.13 — 230 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 15.800,00
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DEZENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — Manter a Secretaria do Interior
3.1.90.11 — 247 - 1000 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 176.000,00
3.1.90.13 — 248 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 43.500,00
0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o Setor de Agricultura
3.1.90.11 — 260 - 1000 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 68.000,00
3.1.90.13 — 261 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 13.800,00
3.1.90.16 — 262 — 1000 — Outras Despesas Variáveis R$ 4.000,00
1100- SECRETARIA DEFESA MEIO AMBIENTE SEDEMA
1102 — GERENCIA DE DESENV. DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 — Manter o Meio Ambiente
3.1.90.11 — 273 - 1000 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 2.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Saldo Dotação, conforme abaixo especificado:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http://www vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Manutenção do gabinete do Prefeito
3.1.90.11 — 11 - 1000 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 31.000,00
3.1.90.13 — 12 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 7.000,00
4.4.90.52 — 18 — 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 61.000,00
04.122.0002.2.004 — Manter a Procuradoria Geral do Município
3.1.90.11 — 23 - 1000 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 90.000,00
3.1.90.13 — 24 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 25.000,00
0400 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 - GERENCIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — 58 — 1000 — Reserva de Contingência R$ 155.500,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11 — 69 - 1495 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 4.000,00
0503 — GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 118 - 1000 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 88.000,00
0600 —- SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
3.1.90.11 — 126 - 1103 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 50.000,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.046 — Menor Aprendiz
3.1.90.11 — 201 - 1000 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 15.000,00
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 —- GERÊNCIA DA AGRICULTURA
20.6.05.0016.2.011 — Manter o Setor de Agricultura
3.3.90.30 — 263 — 1000 — Material de Consumo R$ 201.050,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 12 de dezembro de 2017.
Vitorino, 12 de dezembro de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br