| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2018 |
| Date | 2018-01-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município. |
| native_id | 1700 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1624/2018 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE 10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família 3.3.90.39 — 74 - 1495 - Outros Serviços PJ R$ 40.000,00 10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bucal 3.3.90.30 — 82 — 1495 — Material de Consumo R$ 20.000,00 10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde 3.3.90.30 — 97 — 1495 — Material de Consumo R$ 30.000,00 3.3.90.39 — 107 - 1495 - Outros Serviços PJ R$ 50.000,00 4.4.90.52 — 112 — 1495 — Equip e material permanente R$ 60.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercícios Anterior Fonte 1495 - Pab Federal R$ 200.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 03 de janeiro de 2018. Vitorino, 29 de janeiro de 2018. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww .vitorino.pr.gov.br