norma nº 1625/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1625/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 720.205,38 (Setecentos e vinte mil
duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 720.205,38 (Setecentos
e vinte mil duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE ,
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família )
3.1.90.04 — 1494 — Contratação por tempo determinados R$ 10.000,00
3.1.90.11 — 1494 - Vencimentos e Vantagens R$ 90.000,00
3.1.90.13 — 1494 - Obrigações Patronais R$ 40.000,00 !
3.3.90.30 — 1494 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39 — 1494 - Outros Serviços PJ R$ 40.000,00
4.4.90.52 — 1494 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 10.000,00
10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.11 — 1494 - Vencimentos e Vantagens R$ 25.000,00
3.1.90.13 — 1494 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.3.90.30 — 1494 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39 — 1494 - Outros Serviços PJ R$ 10.000,00
4.4.90.52 — 1494 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 5.000,00 '
10.301.0021.2.023 — Exames Laboratoriais
3.3.90.39 — 1494 — Outros serviços PJ R$ 50.000,00
3.3.90.39 — 1496 — Outros serviços PJ R$ 28.191,75
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.11 — 1494 - Vencimentos e Vantagens R$ 130.000,00
3.1.90.13 — 1494 - Obrigações Patronais R$ 25.000,00
3.3.90.14 — 1494 — Diárias R$ 9.000,00
3.3.90.30 — 1494 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.32 — 1494 — Material, bem ou serviços dist R$ 5.000,00
3.3.90.39 — 1494 - Outros Serviços PJ R$ 20.000,00
3.3.90.39 — 1498 — Outros serviços PJ R$ 4.011,66
4.4.90.52 — 1494 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 5.000,00
0503 — GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
3.3.90.14 — 1494 — Diária R$ 2.000,00
3.3.90.30 — 1494 — Material de Consumo R$ 9.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520 000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http://www vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.3.90.36 — 1494 — Outros Serv PF R$ 5.000,00 !
3.3.90.39 — 1494 - Outros Serviços PJ R$ 15.000,00
4.4.90.52 — 1494 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 5.000,00
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica Í
3.1.90.11 — 1494 - Vencimentos e Vantagens R$ 27.000,00 É
3.1.90.13 — 1494 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3.1.90.16 — 1494 — Outras despesas variáveis R$ 4.000,00 i
3.3.90.14 — 1494 — Diárias R$ 3.000,00
3.3.90.30 — 1494 — Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.39 — 1494 - Outros Serviços PJ R$ 7.000,00 !
4.4.90.52 — 1494 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 3.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIAPL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 - FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.046 — Menor aprendiz
3.1.90.04 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 60.000,00
0703 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 — Programa Bolsa Família
3.3.90.30 — 1936 — Material de Consumo R$ 8.001,97 '
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores, e Anulação de
Dotação, conforme abaixo especificado:
4
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1496 — FNSBLMAC R$ 28.191,75
Fonte 1498 — Assistência Farmacêutica R$ 4.011,66
Fonte 1936 — Bolsa família R$ 8.001,97
Anulação de saldo de dotação
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11 — 68 - 1495 - Vencimentos e Vantagens R$ 100.000,00
3.1.90.13 — 70 - 1495 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00
3.3.90.39 — 74 - 1495 - Outros Serviços PJ R$ 40.000,00
4.4.90.52 — 76 - 1495 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 10.000,00
10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.11 — 78 - 1495 - Vencimentos e Vantagens R$ 35.000,00
3.1.90.13 — 80 - 1495 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.3.90.30 — 82 — 1495 — Material de Consumo R$ 10.000,00 ' é
2
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino. pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná :
CNPJ 76.995.463/0001-00
4.4.90.52 — 84 - 1495 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 5.000,00 !
10.301.0021.2.023 — Exames Laboratoriais
3.3.90.39 — 86 — 1495 — Outros serviços PJ R$ 50.000,00 |
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.11 — 89 - 1495 - Vencimentos e Vantagens R$ 130.000,00 ,
3.1.90.13 — 91 - 1495 - Obrigações Patronais R$ 25.000,00 '
3.3.90.14 — 95 — 1495 — Diárias R$ 9.000,00
3.3.90.30 — 97 - 1495 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.32 — 101 — 1495 — Material, bem ou serv. dist grat. R$ 5.000,00 !
3.3.90.39 - 107 - 1495 - Outros Serviços PJ R$ 20.000,00 '
4.4.90.52 — 112 - 1495 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 5.000,00
0503 — GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
3.3.90.14 — 123 — 1497 — Diárias R$ 3.000,00
3.3.90.36 — 127 — 1497 - Outros Serviços PF R$ 3.000,00
3.3.90.39 — 128 - 1497 - Outros Serviços PJ R$ 25.000,00
4.4.90.52 — 130 - 1497 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 5.000,00
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica !
3.1.90.11 — 132 - 1497 - Vencimentos e Vantagens R$ 30.000,00 j
3.1.90.16 — 134 - 1497 - Outras despesas variáveis R$ 4.000,00
3.3.90.14 — 135 — 1497 — Diárias R$ 3.000,00
3.3.90.30 — 136 — 1497 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39 — 137- 1497 - Outros Serviços PJ R$ 5.000,00
4.4.90.52 — 138 - 1497 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 3.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIAPL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.046 — Menor aprendiz
3.1.90.11 — 225 — 1000 — Vencimento e Vantagens fixas R$ 60.000,00 |
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 03 de janeiro de 2018. '
Vitorino, 29 de janeiro de 2018.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br '