norma nº 1626/2018

: Município de Vitorino
ERRATA
Retifica-se o ano da lei municipal publicada no Jornal de Beltrão no dia 10 de feve-
reiro de 2018, Edição nº 6387, pagina “114”.
Onde se lê: Lei 1626/2017, leia-se: Lei 1626/2018, no restante mantendo seu inteiro
teor.
Lei 1626/2018
SÚMULA — Altera a Lei Municipal 1364, de 30 de abri de 2014, na
forma em que especifica, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Os incisos do artigo 3º da Lei Municipal 1364, de 30 de abril de 2014,
passam a vigorar com a seguinte redação:
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| — Para auxilio moradia — R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquen-
ta reais);
Il — Para auxilio alimentação — R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);
Ill — Para auxílio transporte — R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
8 1º. Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor to-
tal mensal de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais), sendo
possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetua-
dos com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessi-
dades.
8 2º. Em havendo necessidade o Município de Vitorino, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos
médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” no va-
lor limite de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensais, ou dis-
ponibilizar veículos para fazer os deslocamentos necessários.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, devendo os novos valores ser pagos imediatamente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 09 de fevereiro de 2018.
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Paraná
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fa:
e-mail:prefeituraQvitorino.p)
(1222 — 85.520-000 — Vitorino —
Br - www .vitorino.pr.gov.br
& Município de Vitorino
Ê veto mt S (D31208 Lei 1626/2017
Edição: CB Ma Q SÚMULA - Altera a Lei Municipal 1364, de 30 de abri de 2014, na
Ra forma em que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Os incisos do artigo 3º da Lei Municipal 1364, de 30 de abril de
2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
| — Para auxilio moradia — R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cin-
quenta reais);
Il — Para auxilio alimentação — R$ 770,00 (setecentos e setenta re-
ais);
Il — Para auxílio transporte — R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta re-
ais).
8 1º. Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor
total mensal de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais), sen-
do possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos e-
fetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas
necessidades.
$ 2º. Em havendo necessidade o Município de Vitorino, por intermé-
dio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte
dos médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil”
no valor limite de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensais,
ou disponibilizar veículos para fazer os deslocamentos necessários.
“ Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, devendo os novos valores ser pagos imediatamente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 09 de fevereiro de 2018.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)32 22 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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