norma nº 1627/2018

&: Município de Vitorino
ERRATA
Retifica-se o ano da lei municipal publicada no Jornal de Beltrão no dia 10 de fevereiro de
2018, Edição nº 6387, pagina “I1A”.
Onde se lê: Lei 1627/2017, leia-se: Lei 1627/2018, no restante mantendo seu inteiro teor.
Lei 1627/2018
SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo a realizar processo
seletivo simplificado, na forma em que especifica, e dá ou-
tras providências. '
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de pro-
cesso seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais para exer-
cício das seguintes atividades, de acordo com as necessidades do serviço público:
| —- Médico Clínico Geral Il, com 30 horas/semanais;
Il - Médico Clínico Geral IV, com 20 horas/semanais.
Parágrafo único. Ambos os contratados deverão desempenhar as seguintes
atribuições legais:
Grupo: Nível Administrativo Superior
CARGO: MÉDICO, MÉDICO CLINICO GERAL I, II, Ill e IV
= Realizar atendimento ambulatorial;
» Participar dos programas de atendimento a populações atingidas por calami-
dades públicas;
" Integrar-se com a execução dos trabalhos de vacinação e programas de sane-
amento;
= Realizar estudos e inquéritos sobre os níveis de saúde das comunidades e
sugerir medidas destinadas à solução dos problemas levantados;
" Participar da elaboração e execução dos programas de erradicação e controle
de endemias na área respectiva;
* Participar das atividades de apoio médico-sanitário das Unidades Sanitárias
da Secretaria da Saúde;
* Emitir laudos e pareceres, quando solicitado;
"= Participar de eventos que visem seu aprimoramento técnico-científico e que
atendam os interesses da Instituição;
* Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
” Participar de treinamento para pessoal de nível auxiliar médio e superior,
EEE Eee,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
» Proceder à notificação das doenças compulsórias à autoridade sanitária local;
» Prestar à clientela assistência médica especializada, através de diagnóstico,
tratamento e prevenção de moléstias;
= Auxiliar nos programas de educação de saúde;
* Opinar a respeito da aquisição de aparelhos, equipamentos e materiais a se-
rem utilizados no desenvolvimento de serviços relacionados à sua especiali-
dade; '
” Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo;
Art. 2º. Os recursos orçamentários para suportar os custos decorrentes das
contratações com base nesta lei correrão, durante o exercício de 2017, por conta da
seguinte dotação orçamentária: 0502 10.301.0021.2.027, despesa 87 3.1.90.04, fon-
te 1303, com saldo de R$ 50.000,00 até a presente data. |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 09 de fevereiro de 2018.
uarez Votri
Prefeito Municipal
de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
Rua Barão
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Município de Vitorino
ERON TEN Lei 1627/2017
Jormai:
Edição: COLA MB SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo a realizar processo seleti-
tome vo simplificado, na forma em que especifica, e dá outras providên-
cias..
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de pro-
cesso seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais para exer-
cício das seguintes atividades, de acordo com as necessidades do serviço público:
| - Médico Clínico Geral Il, com 30 horas/semanais;
Il — Médico Clínico Geral IV, com 20 horas/semanais.
Parágrafo único. Ambos os contratados deverão desempenhar as seguintes
atribuições legais:
E “Grupo: Nível Administrativo Superior :
CARGO: MÉDICO, MÉDICO CLINICO GERAL 1, II, Il e IV
» Realizar atendimento ambulatorial;
* Participar dos programas de atendimento a populações atingidas por calamidades
públicas;
“ Integrar-se com a execução dos trabalhos de vacinação e programas de saneamen-
to;
« Realizar estudos e inquéritos sobre os níveis de saúde das comunidades e sugerir
medidas destinadas à solução dos problemas levantados;
“ Participar da elaboração e execução dos programas de erradicação e controle de
endemias na área respectiva;
= Participar das atividades de apoio médico-sanitário das Unidades Sanitárias da Se-
cretaria da Saúde;
s Emitir laudos e pareceres, quando solicitado;
Participar de eventos que visem seu aprimoramento técnico-científico e que aten-
dam os interesses da Instituição;
Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
Participar de treinamento para pessoal de nível auxiliar médio e superior;
Proceder à notificação das doenças compulsórias à autoridade sanitária local;
Prestar à clientela assistência médica especializada, através de diagnóstico, trata-
mento e prevenção de moléstias;
Auxiliar nos programas de educação de saúde;
= Opinar a respeito da aquisição de aparelhos, equipamentos e materiais a serem uti-
lizados no desenvolvimento de serviços relacionados à sua especialidade;
* Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo;
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
- Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 2º. Os recursos orçamentários para suportar os custos decorrentes das
contratações com base nesta lei correrão, durante o exercício de 2017, por conta da
seguinte dotação orçamentária: 0502 10.301.0021.2.027, despesa 87 3.1.90.04, fon-
te 1303, com saldo de R$ 50.000,00 até a presente data. .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 09 de fevereiro de 2018.
éfeito Municipal
Rua Barão de je Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85. 520- 000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br