norma nº 1632/2018

Somali:
Edição. (0292 ADA.
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1632/2018 ,
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e
cinco mil reais) no orçamento do município e da outras
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Panicat SA DA em; o providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 75.000,00
(Setenta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0012.2.045 — Manter a Secretaria de Educação
4.4.90.61 - 307 — 1501 — Aquisição de Imóveis R$ 75.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considérando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado: .
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Alienação de ativos Fonte 1501 R$ 75.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 10 de janeiro de 2018.
Vitorino, 20 de fevereiro de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awmww.vitorino.pr.gov.br