norma nº 270/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 270/61
24,11.1981
Súmula: Estima a RECEITA e fixa a
DESPESA para o exercício!
de 1982.-
AVELINO ZANON, Prefeito Hunicipal de Vitorino, Esta
ão do paraná, faço saber que a Gâmara Municipal de Vereadores, aprovou
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aprovado o Orçamento Geral do Biunici
pio de Vitorino, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1982
composto pela RECEITA e DESPESA do Erário Municipal, discriminados pe-
1os anexos integrantes desta: Lei, elaborado de acordo com as normas
vigentes, obedecidas as: Constituições do Brasil, do Estado do Paraná e
da Lei Orgânica dos Municípios do Paraná, que estima a RECEITA em Cr!
64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de cruzeiros) e fixa a DESPE-
SA em igual importância.
Art. 2º — A receita será realizada mediante a arre-
cadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital,'
na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramen-
tos
1. RECEITAS CORRENTES........00 00. «(1 36.959.550,00
Receitas Tributárias .....ccc«« «tb 5.910.000,00
- Receitas Patrimoniais ... cce cc « «Cb 230.000,00
Receitas Industriais ..cccccccc «CB 30.000,00
Rec. de Transf. Correntes ..... «Ltb 29.539.550,00
Receitas Diversas ..coccccc rose «Lt 1.250.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL .... 0000000 «CB 27.040.450.00
Alienação de Bens Móveis e Imovel | 700.000,06
Transferências de Capital ..... «(1$ 26.340.450,00
TOTAL GERAL DA RECEITA corrrre e el 64. 4 « 000 + 000, 0€
Art. 3º — A DESPESA será realizada segundo as dis-!
criminações constantes dos quadros que integram esta Lei de aco cor
a Legislação vigente e terão o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
flg-2-
Continuação da Lei nº 270/81 .ececermerereencencnnanenanenecencenaananto
0000 - Gâmara Nunicipal ...ccccorcesostib 1.420.000,00
0100 - Gabinete do Prefeito coorco cos «LTD 3.135.000,00
0200 — Secretaria ..ccccocoscocscc css lb To 750.000,00
0300 - Serviço de Fazenda ...cce seco csltb 3.300.000,06
0401 - Serviços Urbanos ..cccrc cce 0e e «CB 17.400.000,0€
0402 — Serviço Rodoviário ..cccece cce cfr 15.400.000,0€
0500 - Serviço de Educação e Cultura. .Cb 13.385.000,X
0500 — Serviço de Saúde e Assistência
Social «ecccccercrrros socar c co CB 2.010.000,
0700 - Recursos Naturais e Agropecuá-
rios cecerece rece recsren cenas «CÊ 200.000, 0
TOTAL GERAL DA DESPESA .... «e «el 64.000.000, 06
Art. 4º - O Executivo Hunicipal fundamentado na Consti-
tuição Federal, Constituição do Estado do Paraná e na Lei Federal nº
4320/64 de 17 de março de 1964, fica autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, alterando se
necessário, o programa de investimentos, assim como, criar novos elemen:
tos econômicos da despesa;
2, Realizar operações de crédito por antecipação da re.
ceita orçamentária, para atender insuficiência de caixa, em qualquer mê
do exercício financeiro, até o limite correspondente de 20% (vinte por
cento) do total da receita estimada nesta. Lei, podendo dar em garantia
parte das quotas a que tem direito quanto ao retorno do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias — ICM -p pertencente ao Município de Vitorino
Art. 5º - As despesas com pessoal, material de consumo
serviços de terceiros e encargos, necessários a realização de obras,
quando administradas por administração Direta, poderão ocorrer a conta
ão elemento 4110.00 — Obras e Instalações.
Art. 68º - A execução de despesas variáveis, dependerá
do comportamento efetivo da receita, ficando o Poder Executivo riza
dA aunntan von Barreto. im vlano de contensão de despesas que nho) se-
PREFEITURA MUNIGIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
fise -3-
Continuação da: Lei Municipal nº 270/81 ..cesesenrenssencocannenaeancenoo
jam fixas até o limite de 30% (trinta por cento) do total orçamentário.
Art. 7º - Serão suplementadas as dotações que se torna-
“rem insuficientes, desde que obedecidas as disposições do parágrafo 1º e
seus itens do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de
1964.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, Estado do *
Paran. em 24 de novembro de 1981.-
Registre-se e Publique-se