norma nº 1636/2018

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1636/2018
SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a permu-
tar servidores, na forma em que específica, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Vitorino a firmar con-
vênios instituições de ensino superior (IES) públicas, com Estados e com outros Mu-
nicípios para permuta entre professores de suas respectivas redes municipais de
ensino, objetivando melhor adequação de pessoal.
Art. 2º. Cada permuta deverá ser objeto de um instrumento de convênio espe-
cífico, a ser subscrito pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Educa-
ção, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º. As permutas terão validade de um ano, com renovação automática por
iguais e sucessivos períodos, podendo cessar seus efeitos a qualquer tempo de a-
cordo com os interesses dos convenientes, mediante notificação prévia, resguarda-
dos os interesses do alunado.
Art. 4º. Os professores permutados deverão obedecer as normas de funcio-
namento do serviço público do Município de destino, mas terão seus vencimentos
pagos pelo Município de origem.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
* Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de fevereiro de 2018.
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