norma nº 1640/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1640/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 152.612,42 (Cento e cinquenta e dois
mil seiscentos e doze reais e quarenta e dois centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 152.612,42 (Cento e
cinquenta e dois mil seiscentos e doze reais e quarenta e dois centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.009 - CONSTRUÇÃO QUADRA COBERTA MENINO JESUS
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1130 R$ 132.612,42
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1000 R$ 20.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Recurso Livre Fonte 1000 R$ 20.000,00
Quadra Menino Jesus Fonte 1130 R$ 38.533,67
Provavel Excesso de Arrecadacao
424.18.10.21 Fonte 1130 R$ 94.078,75 Quadra Menino Jesus
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de sua publicação.
Vitorino, 14 de março de 2018.
eito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Avww vitorino.pr.gov.br