norma nº 1641/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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cine Lei 1641/2018
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a E CAR. E AU SÚMULA — Autoriza o poder executivo Municipal adquirir, me-
DI diante compra, imóvel destinado à ampliação da Creche Palmi-
ra Dalmolin.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Vitorino, Estado do Para-
ná, autorizado a adquirir, mediante compra de parte do imóvel de propriedade de RicAR-
DO CAROLLO, portador do RG nº 950.2013.033-1 SSP/CE e inscrito no CPF/MF sob nº
793.455.739-68 e, assim descrito:
l Fração do imóvel Lote 11, Quadra 29, loteamento Marins
Alves de Camargo, situado na Rua Barão Capanema, Centro do Município
de Vitorino-PR, medindo 500,00m? (quinhentos metros quadrados) sem
benfeitorias, matriculado sob o nº. 34.429, registrado no 2º Ofício de Regis-
tro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, avaliado pela Comis-
são de Avaliação do Município em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 2º. O imóvel que se refere o artigo anterior destina-se para fins de amplia-
ção da Creche Palmira Dalmolin.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por contra das se-
guintes dotações orçamentária:
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0012.2.045 — Manter a Secretaria de Educação
4.4.90.61 - 307 — 1501 — Aquisição de Imóveis R$ 75.000,00
VV NY
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de março
de 2018.
eco
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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