norma nº 1642/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1642/2018
SÚMULA — Regulamenta o Parágrafo único do artigo 5º da Lei
Federal nº 12.816/2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder trans-
porte de retorno da Zona Rural até a Zona Urbana do Município de Vitorino aos estudan-
tes de terceiro grau com veículo da frota escolar, devendo o estudante interessado pro-
mover o cadastramento junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do
Município e observado os seguintes requisitos:
I- Registro de Identidade Estadual (RG) e inscrição no cadastro da pessoa física
do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Il- Alistamento eleitoral do Município de Vitorino/PR;
Hll- Residência no Município de Vitorino, com atualização semestral;
IV- Matrícula em curso superior e com frequência acadêmica superior a 75%,
com atualização semestral;
V- Termo de veracidade e responsabilidade pelas informações declaradas, con-
forme modelo próprio elabora pela secretaria.
Paragrafo único. O não cumprimento das condições impostas neste artigo, ou a
falta de atualização das informações relativas ao cumprimento destas condições, impor-
tará no indeferimento ou na suspensão do benefício.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 05 de abril de
2018. ,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br