norma nº 1643/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1643/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 2.834.580,48 (Dois
milhões oitocentos e trinta e quatro mil quinhentos e
oitenta reais e quarenta e oito centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 2.834.580,48
(Dois milhões oitocentos e trinta e quatro mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e
oito centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 —- SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTACAO RURAL
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1787 R$ 2.834.580,48
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provavel Excesso de Arrecadacao
4.24.28.10.9.1.02 fonte 1787 R$ 2.834.580,48 Recape Asfáltico Linha São Braz
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de sua publicação.
Vitorino, 16 de abril de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br