norma nº 1645/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
sept
LEI nº 1645/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 201.000,00 (Duzentos e um mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 201.000,00
(Duzentos e um mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0400- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.846.00000.0.003 — Sentença Judiciais
4.6.90.91 — 54 — Sentenças Judiciais Fonte 1000 R$ 60.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 — FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO
3.1.90.13 — 57 — Obrigações Patronais Fonte 1000 R$ 16.000,00
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.13 — 79 — Obrigações Patronais Fonte 1000 R$ 10.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.04 — 87 — Contratação por tempo determinado Fonte 1303 R$ 70.000,00
3.3.90.30 — 97 — Material de Consumo Fonte 1495 R$ 30.000,00
0503 — FUNDO MUN SAUDE GERENCIA DE VIGILANCAI EM SAUDE
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13 — 133 — Obrigações Patronais Fonte 1000:R$ 15.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores, e Anulação de
Dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1000 — Recursos Livre R$ 101.000,00
Fonte 1495 — Atenção Básica R$ 30.000,00
Anulação de saldo de Dotação ,
0500 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 7
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Awmww.vitorino.pr.gov.br
cesto
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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0503 — FUND MUN SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.20.19 — Vigilância Sanitária
3.1.90.11 — 121 — 1303 — Vencimentos e Vantagens R$ 70.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de sua publicação.
Vitorino, 26 abril de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - hitp:/Awww.vitorino.pr.gov.br