norma nº 1647/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Prieaão em: 05/05)
soma, Q 2.208,32
Edição: uau za
Lei 1647/2018
SÚMULA — Altera a Lei 948, de 1º de novembro de 2007, na
forma em que especifica, e dá outras providências.
RR RA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. A Lei 948, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida de um
Capítulo VI-A, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI-A
DA FORMAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 25-A. Os servidores públicos deverão manter permanentemente as condições técni-
cas para exercício de suas funções, além de buscar aperfeiçoamento constante.
Art. 25-B. A Administração poderá custear os cursos de treinamento e aperfeiçoamento
E de pessoal efetivo que reputar necessários ao bom desenvolvimento das funções.
ps $ 1º. Nestes casos, fica o servidor obrigado a ressarcir a Administração dos custos com
os cursos de treinamento e aperfeiçoamento que realizou, caso seja exonerado a pedido
ou demitido no prazo de 4 (quatro) anos da conclusão do curso.
8 2º. O prazo de ressarcimento do servidor a que se refere o paragrafo anterior será de
no máximo 12 (doze) meses.
Art. 25-C. Nos casos em que o curso não for reputado necessário pela Administração o
requerimento do servidor será indeferido pelo chefe imediato e devidamente fundamenta-
do.
8 1º. Suprimido.
| — Suprimido;
Il — Suprimido;
HI — Suprimido.
$ 2º. Suprimido.
$ 3º. Suprimido.
8 4º. Suprimido.
Art. 2º. O anexo Ill da Lei 948, de 1º. de novembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação: b
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ANEXO Il
ROVIMENTO NOS CARGOS NOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
qz
a $ > Analista de Recursos Hu- Superior Completo Administração, Recursos Humanos, Ciências
> we naista de u u Contábeis e Economia e Registro no Conselho ou Órgão competen-
manos : : Ea
>ES te e carteira nacional de habilitação.
“23
a)
ta
Art. 3º. O anexo IV da Lei 948, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO IV ]
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
4 GO: ATENDENTE DE FARMÁCIA | É Ru a
e Armazenar, distribuir, conferir, classificar medicamentos e substâncias corre-
latas.
e Orientar sobre uso de medicamentos.
e Fazer controle e manutenção de estoque.
* Registrar entradas e saídas de medicamentos.
e Auxiliar no carregamento e descarregamento de medicamentos, materiais
7, médico hospitalares e correlatos.
e Realizar compras quando houver urgência, mediante orientação da chefia.
e Executar serviços de digitação em geral e elaboração de relatórios.
e Colher informações sobre as características e benefícios do produto.
e Fracionar medicamentos e substâncias correlatas, para fornecimento por do-
se individual, às diversas unidades do posto.
e Executar outras atribuições afins.
CARGO: AGENTE DE ENDEMIAS. : É
e Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica q ou cole-
ta de reservatórios de doenças;
e Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento
e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças,
incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de índi-
ce amostral tecnicamente indicado;
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e Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle
químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de
vetores;
e Realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento geográ-
fico de seu território; e
e Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias
de intervenção para prevenção e controle de doenças; e
e Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica
da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do
Distrito Federal.
e Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e
sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territo-
rialização e mapeamento da área de atuação da equipe;
* Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e
agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância
em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas
individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços da comunida-
de, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e
agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário;
e Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento
da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o moni-
toramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial a-
tenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior núme-
ro de visitas domiciliares;
e Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que
tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, reali-
zando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e
agravos; Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmisso-
res de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
e Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários pa-
ra a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade
de saúde responsável pelo território;
e Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de ma-
nejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de
vetores;
e Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as
pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
e Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a
área da saúde;
e Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar a-
ções intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da
população, como ações e programas de educação, esporte e lazer, assistên-
cia social, entre outros; e
e Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica
da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do
Distrito Federal.
iCARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:
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Atribuições ordinárias:
e Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida
e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no
sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sis-
temática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, conside-
rando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epi-
demiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas
no planejamento local;
+ Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico
demográfico e sociocultural da comunidade;
e Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde,
os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garanti-
do o sigilo ético;
e Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do
trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
e Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agen-
dados;
e Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acom-
panhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agenda-
mentos ou desistências de consultas e exames solicitados;
e Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica
da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do
Distrito Federal.
e Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e
sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territo-
rialização e mapeamento da área de atuação da equipe;
e Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e
agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância
em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas
individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços da comunida-
de, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e
agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário;
e Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento
da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o moni-
toramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial a-
tenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior núme-
ro de visitas domiciliares;
e Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que
tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, reali-
zando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e
agravos; Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmisso-
res de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
e Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários pa-
ra a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade
de saúde responsável pelo território;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
e Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de ma-
nejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de
vetores;
e Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as
pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
e Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a
área da saúde;
e Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar a-
ções intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da
população, como ações e programas de educação, esporte e lazer, assistên-
cia social, entre outros; e
e Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica
da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do
Distrito Federal.
Excepcionalmente — desde que assistidos por profissional de saúde de nível
superior, membro da equipe, após treinamento específico e fornecimento de
equipamentos adequados, e respeitada a sua base geográfica de atuação —
poderão ainda:
e Aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover
saúde e prevenir doenças e agravos;
e Realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o acom-
panhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto
terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica;
e Aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar;
e Realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material limpo,
água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas
passivas, que somente cobre a ferida; e
e Orientação e apoio, em domicílio, para a correta administração da medicação
do paciente em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 03 de maio de
2018.
Préfeito Municipal
EREBRASBEP ee q ssa area noro is career
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