norma nº 1648/2018

à Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1648/2018
SÚMULA — Autoriza doação com encargos de bem imó-
vel de propriedade do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JU-
AREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANA,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à do-
ação com encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial,
constante da Matrícula nº 9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área total
de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete
metros e trinta e seis centímetros quadrados), a área a ser doada é de
1.324,50 m? (hum mil trezentos e vinte quatro metros e cinquenta centime-
tros quadrados), avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, por R$
43.000,00 (quarenta e três mil reais) para a empresa FRANKLI AURO AN-
SOLIN ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.244.831/0001-60, para a im-
plantação de uma marmoraria.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
| — início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação desta lei;
Il — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo iní-
cio das atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escritu-
ração e registro da doação pela empresa donatária;
II — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial men-
cionado nesta lei, vedado qualquer outro;
e-mail:prefeituraQdvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
É Município de Vitorino
IV — manutenção de pelo menos 03 (três) colaboradores, devidamente
registrados, trabalhando no estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos, contados da data de início das atividades industriais;
V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamen-
to das despesas de energia elétrica e água;
VI - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo
início das atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração
Pública, com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado
em benefício do Município, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do
Município, observado o devido processo legal administrativo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi-
gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 10 de maio de 2018.
so snes ecra
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e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br