norma nº 1649/2018

+ Município de Vitorino
Lei 1649/2018
SÚMULA — Autoriza doação com encargos de bem imó-
vel de propriedade do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JU-
AREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANA,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos e gravame do “lote urbano” nº. 28 (área institucional) da quadra 02,
situado na “Rua B” do Loteamento Industrial Vitorino, no Município de Vitorino, com
área de 2.986,40 m? (dois mil novecentos e oitenta e seis e quarenta centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº. 17.486, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado pela
Comissão de Avaliação do Município, por R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
para a empresa PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 23.695.085/0001-85, para a implantação de uma indústria de fabricação
de letras e placas, painéis e impressão digital.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
| — início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da publicação desta lei;
Il — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escrituração e registro
da doação pela empresa donatária;
Ill — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial mencionado
nesta lei, vedado qualquer outro;
IV — manutenção de pelo menos 03 (três) colaboradores, devidamente regis-
trados, trabalhando no estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, con-
tados da data de início das atividades industriais;
V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamento das
despesas de energia elétrica e água;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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VI — inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo início
das atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração Públi-
ca, com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado em benefi-
cio do Município, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabe-
lecidas nesta lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do Município, observado o
devido processo legal administrativo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 10 de maio de 2018.
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