norma nº 1651/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1651/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais ) no
orçamento do município e da outras providências.
idormal,
Edição:
, A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e
dois mil reais ), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.1.015 — Apoio Financeiro União FPM
3.3.90.30 — Material de consumo Fonte 1494 R$ 50.000,00
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço dist. Gratuita Fonte 1494 R$ 30.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros PJ Fonte 1494 R$ 12.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável excesso de arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável excesso de Arrecadação
4.17.18.03.11.11.07 — Apoio Financeiro pela União aos entes federativos que recebem o
Fundo de Participação dos Municipios FPM Fonte 1494 R$ 90.965,96
4.13.21.00.11.02.02 — Fonte 1494 Rendimentos R$ 1.034,04
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de sua publicação.
Vitorino, 10 de maio de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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