norma nº 1652/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná Í
“CNES. 76. 995. 463/0001 00.
Lei 1652/2018
SÚMULA — Altera a Lei Municipal nº 1580/2017
e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº
1580/2018; que passa a viger;com a-seguinte redação:
Parágrafo Único: A celebração de termo de colaboração, de termo
de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, poderá
ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessen-
ta meses
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 03 de maio de
2018.
. Prefeito Municipal
Í
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