norma nº 1653/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1653/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 21.765,27 (Vinte e um mil
setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 21.765,27 (Vinte e
um mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0503 — GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
3.3.90.39 — 128 - 1497 - Outros Serviços PJ R$ 6.000,00
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 132 - 1497 - Vencimentos e Vantagens R$ 15.765,27
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1497 — Vigiasus R$ 21.765,27
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 29 de maio de 2018.
Vitorino, 29 de maio de 2018.
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SD nessa
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