| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1981 |
| Date | 1981-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis. |
| native_id | 173 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 267, de 17 de maio de 1981 m SÔMULA:- Autoriza o Poder Executi- vo a adquirir imôveis.-= A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO VOU, E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.- 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma parte do lote nº 02, da Quadra nº 22, e, co lote nº 08 da Quadra nº 14, ambos do "Loteamento Prefeitura Municipal", destinados à constru-! ção de prédios públicos.- Art.- 2º — AS despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão às expensas de dotações orçamentárias prôprias do Orça-* mento-Programa em vigor.- Art.- 3º - Revogadas as disposições em contrêrio, esta lei entrarã em vigor na data de sua pul GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITO Registre-se e publique-se.-