norma nº 1654/2018

Município de Vitorino
Lei 1654/2018
SÚMULA — Altera as Leis Municipais 899, de 27
de março de 2007 e 959, de 19 de dezembro de
2007, na forma em que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O inciso | do artigo 5º da Lei Municipal 899, de 27 de março de 2007, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo, cujas movimentação da conta financeira
será realizada conjuntamente pelo Secretário da Educação e pela
Gerência de Finanças da Secretaria de Fazenda.
Art. 2º.0 8 1º do artigo 33 Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar
acrescido de um inciso XIX:
XIX — movimentar as contas do Fundo de Manutenção e Desenvol-
vimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), em conjunto com a Gerência de Administra-
ção Financeira.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 07 de junho de
2018.
Doo Votri
eito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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