norma nº 1655/2018

Município de Vitorino
Lei 1655/2018
SÚMULA — Autoriza o Executivo a conceder revi-
são geral anual ao vencimento dos servidores
públicos do Poder Executivo do Município de Vi-
torino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral a-
nual do vencimento dos servidores públicos no percentual de 2,06% (dois pontos inteiros
e seis centésimos percentuais), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre
janeiro de 2017 a dezembro de 2017, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC/IBGE).
Art. 2º. As tabelas de cargos, níveis e vencimentos, passam a vigorar de acordo
com os Anexos constantes desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar eventuais pagamentos a título
de complemento salarial, na hipótese de Nível da Tabela Anexo | ser inferior ao salário
mínimo nacional.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações exis-
tentes no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 12 de junho de
2018.
áreZ Votri
e! fé Alunicipal
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