| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2018 |
| Date | 2018-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município. |
| native_id | 1732 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1656/2018 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.700,00 (Setenta e cinco mil setecentos reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 75.700,00 (Setenta e cinco mil setecentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE 10.301.0021.2.023 — Exames Laboratoriais 3.3.90.39 — 86 - 1495 — Outros serviços PJ R$ 16.000,00 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS 15.451.0014.2.008 — manter a Secretaria Desenv. Urbano Indl e Comércio 3.3.90.30 — 265 — 1511 — Material de Consumo R$ 59.700,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro Exercícios Anteriores e Anulação de Dotação, conforme abaixo especificado: Provável Excesso de Arrecadação 4.1.1.2.2.01.1.1 — Taxas pela prestação de serviços fonte 1511 R$ 58.822,44 Superávit Financeiro do exercício Anterior Fonte 1511 R$ 877,56 Anulação de saldo de dotação 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE 10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família 3.1.90.11 — 68 - 1495 - Vencimentos e Vantagens R$ 16.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de junho de 2018. Vitorino, 12 de junho de 2018. ito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br