norma nº 1657/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1657/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 108.902,46 (Cento e oito mil
novecentos e dois reais quarenta e seis centavos) no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 108.902,46 (Cento e oito
mil novecentos e dois reais quarenta e seis centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bucal
4.4.90.52 — 318 — 1500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
4.4.90.52 — 328 — 1500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
10.301.0021.2.023 — Exames Laboratoriais
3.3.90.39 — 320 - 1496 — Outros serviços PJ R$ 100,00
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.30 — 1134 — Material de Consumo R$ 3.802,46
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação,
conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.1.3.2.1.00.1.1.03.10 — Rendimento Fonte 1134 R$ 202,46
4.1.3.2.1.00.1.1.02.05 — Rendimento Fonte 1496 R$ 100,00
4.2.4.1.8.03.1.1. Bloco Investimento SUS - Fonte 1500 R$ 105.000,00
Anulação de saldo de dotação é
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
12.361.0012.2.045 — Manter a Secretaria de Educação
4.4.90.52 — 355 - 1134 — Material de Consumo R$ 3.600,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de junho de 2018.
Vitorino, 12 de junho de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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