norma nº 1658/2018

k Município de Vitorino
Lei 1658/2018
SÚMULA — Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da
Matrícula nº 9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Co-
marca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467,36m? (duzen-
tos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e trinta e seis centíme-
tros quadrados), a área a ser doada é de 1.591,50m? (hum mil quinhentos e noventa
e um metro e cinquenta centímetros quadrados), avaliado pela Comissão de Avalia-
ção do Município, por R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) para a empresa Gl-
SELE CRISTIANE DA CUNHA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
26.493.987/0001-17, para a implantação de uma fabrica de esquadrias de metal e
produção de artefatos de metal e vidro.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
| — início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da publicação desta lei;
H — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escrituração e registro
da doação pela empresa donatária;
HI — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial mencionado
nesta lei, vedado qualquer outro;
IV — manutenção de pelo menos 03 (três) colaboradores, devidamente regis-
trados, trabalhando no estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, conta-
dos da data de início das atividades industriais; 8,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQovitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamento das
despesas de energia elétrica e água;
VI — inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo início
das atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração Públi-
ca, com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado em benefi-
cio do Município, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabele-
cidas nesta lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do Município, observado o de-
vido processo legal administrativo.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal 1.496/2015.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de junho de 2018.
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