norma nº 1659/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1659/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 257.782,43 (Duzentos e cinquenta e
sete mil setecentos e oitenta e dois reais quarenta e três
centavos) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 257.782,43 (Duzentos e
cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais quarenta e três centavos), para atender
as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0301 — GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento
4.4.90.52 — 374 — 1788 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERÊNCIA DE ADM GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11 — 309 — 1494 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 45.800,00
10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.11 — 314 — 1494 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 29.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 — 321 — 1494 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 25.363,78
0503 — FUNDO MUN SAUDE GERENCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 334 — 1494 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0017. — Apoio Financeiro União FPM
3.3.90.30 — 375 — 1934 — Material de Consumo R$ 19.618,65
3.3.90.32 — 376 — 1934 — Material, bem e serviços R$ 3.000,00
3.3.90.39 — 377 — 1934 — Outros Serviços Terceiros PJ R$ 15.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Avww vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
, Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
indicados como Recursos Anulação de Dotação, Superávit Financeiro Exercícios Anteriores
e Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Anulação de Dotação
0500 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADM GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11 — 68 — 1495 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 35.800,00
3.1.90.13 — 70 — 1495 — Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.3.90.39 — 74 — 1495 — Outros Serviços de terceiros PJ R$ 40.000,00
10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.11 — 78 — 1495 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 4.000,00
3.1.90.13 — 80 — 1495 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 — 89 — 1495 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 20.163,78
3.1.90.13 — 91 — 1495 — Obrigações Patronais R$ 5.200,00
Provável excesso de Arrecadação
4.24.28.10.9.1.03 — Convenio 788/2017 R$ 100.000,00
4.17.18.04.11.01 — Apoio Financeiro FPM Social R$ 36.386,38
4.13.21.00.11.04 — Rendimento Fonte 1934 R$ 1.232,27
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 08 de junho de 2018.
Vitorino, 26 de junho de 2018.
osso
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