| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1660/2018 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE - GERÊNCIA DE ADM GERAL SAUDE 10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 3.1.90.11 — 88 — 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 110.000,00 3.1.90.13 — 90 — 1303 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00 3.3.90.30 — 97 — 1495 — Material De Consumo R$ 15.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos anulação dotação, conforme abaixo especificado: Anulação Dotação 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERÊNCIA DE ADM GERAL SAUDE 10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família 3.3.90.39 — 74 — 1495 — Outros Serviços de terceiros PJ R$ 10.000,00 3.3.90.39 — 73 — 1303 — Outros Serviços de terceiros PJ R$ 30.000,00 10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 3.3.90.32 — 101 - 1495 — Material, Bem ou Serviços Distr. R$ 5.000,00 3.3.90.30 — 96 — 1303 — Material de Consumo R$ 30.000.00 3.3.90.36 — 104 — 1303 — Outros serv. PF R$ 20.000,00 3.3.90.39 — 106 — 1303 — Outros serv. PJ R$ 50.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 08 de junho de 2018. Vitorino, 26 de junho de 2018. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Amww vitorino.pr.gov.br