norma nº 1662/2018

Município de Vitorino
Lei 1662/2018
SÚMULA — Altera a Lei Municipal 1511, de 08 de
março de 2016, na forma em que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O 81º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1511, de 08 de março de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação: ,
AM. DO. e rereereerereeeeeceeeereraceneraceaeeneeeacececaceaeeecantanena
81º. Os adolescentes inseridos na guarda subsidiada deverão ser
incluídos em programas socioassistenciais do Centro de Referen-
cia em Assistência Social-CRAS do Município de Vitorino.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, devendo os novos valores ser pagos imediatamente.
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 28 de junho de
2018.
Préfeito Municipal
resp Gaga SS season rr arnmpamnts
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br