norma nº 1663/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1663/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 511.055,81 (Quinhentos e onze mil e
cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos) no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 511.055,81 (Quinhentos
e onze mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE GERÊNCIA DE ADMIN. GERAL SAÚDE
10.301.0021.2.015 — Incremento ao Piso da Atenção Básica PAB
3.3.90.30 — 384 — 7003 — Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.32 — 387 — 7003 — Material, bem distr. Gratuita R$ 70.000,00
3.3.90.39 — 385 — 7003 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 150.000,00
10.301.0021.2.054 — Assistência Farmacêutica
4.4.90.52 — 386 — 7001 — Equipamentos e Material Permanente R$ 13.500,00
0503 — FUNDO MUN. SAUDE —- GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0021.2.016 - Vigiasus
3.3.90.30 — 378 - 7001 — Material de Consumo R$ 14.000,00
3.3.90.32 — 379 — 7001 - Material, bem distr. Gratuita R$ 20.000,00
3.3.90.39 — 380 - 7001 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 5.894,77
4.4.90.52 — 381 - 7001 —- Equipamentos e Material Permanente R$ 32.581,46
0600 — SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.053 — Apoio Financeiro aos Municipios FPM — Educação
3.3.90.30 — 382 — 1003 — Material de Consumo R$ 50.500,00
3.3.90.39 — 383 — 1003 — Outros Serviços de terceiros PJ R$ 4.579,58
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.18.08.11.01.01 — Incremento ao Piso Básico PAB Fonte 7003 R$ 370.000,00 AA
4.17.28.03.11.21 — VIGIASUS custeio Fonte 7001 R$ 39.294,77
4
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
es
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
4.24.28.03.11.02 — VIGIASUS capital Fonte 7001 R$ 32.581,46
4.24.28.03.11.03 — Assistência Farmacêutica Fonte 7001 R$ 13.000,00
4.13.21.00.11.02.09 — Rendimento Vigiasus Fonte 7001 R$ 1.100,00
4.17.18.05.9.1.01 — Apoio Financeiro educação Fonte 1003 R$ 54.579,58
4.13.21.00.11.03.15 — Rendimento Apoio Fin. Educação Fonte 1003 R$ 500,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de julho de 2018.
Vitorino, 19 de julho de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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