norma nº 1664/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1664/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 263.632,00 (Duzentos e sessenta e três
mil seiscentos e trinta e dois reais) no orçamento do município e
da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 263.632,00 (Duzentos e
sessenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.022 — Revitalização de Quadra Esportiva José Bonifácio
44.90.51 — 1136 — Obras e Instalações R$ 253.500,00
4.4.90.51 — 1000 — Obras e Instalações R$ 10.132,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.18.10.21.03 — Fonte 1136 — Revitalização de Quadra Esportiva R$ 253.500,00
4.17.18.01.21.01 — Fonte 1000 — FPM R$ 10.132,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de julho de 2018.
Vitorino, 19 de julho de 2018.
resp
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br