norma nº 1665/2018

Município. de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1665/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 418.812,00. (Quatrocentos e dezoito mil
oitocentos e doze reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado, do. Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente | .
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 418.812,00
(Quatrocentos e dezoito mil oitocentos e doze reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.023 — Programa PAR/FNDE
4.4.90.52 — 388 - 1137 — Equipamentos e Material Permanente R$ 338.250,00
4.4.90.52 — 389 — 1103 — Equipamentos e Material Permanente R$ 80.562,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.18.05.11.01 — Fonte 1137 — Programa PAR/FNDE R$ 338.250,00
4.17.18.01.21.02 — Fonte 1103 — FPM R$ 80.562,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de julho de 2018.
Vitorino, 19 de julho de 2018.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino. pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br