norma nº 1668/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1668/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 142.500,00 (Cento e quarenta e dois mil
e quinhentos reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 142.500,00 (Cento e
quarenta e dois mil e quinhentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 —- SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
4.4.90.52 — 392 — 1789 — Equipamentos e material permanente R$ 142.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.28.10.9.1.04 — Fonte 1789 — Convenio 123/2018 R$ 142.500,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 25 de julho de 2018.
Vitorino, 25 de julho de 2018.
Préfeito Municipal
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TESES memso
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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