norma nº 1670/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1670/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.020.100,00 (Hum milhão vinte mil e cem reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.020.100,00 (Hum milhão vinte mil e cem reais),
para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.004 — Manter a Procuradoria Geral do Município
3.1.90.11 — 22 — 1000 — Vencimentos e vantagens R$ 3.000,00
3.1.90.13 — 23 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 2.100,00
0400 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.1.90.01 — 37 — 1000 - Aposentadoria do RPPS R$ 500,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERÊNCIA DE ADM GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11 — 67 — 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 139.000,00
10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.11 — 77 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde .
3.1.90.04 — 87 — 1303 - Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00
3.1.90.11 — 88 — 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 280.000,00
3.1.90.13 — 90 — 1303 — Obrigações Patronais R$ 50.000,00
3.3.90.30 — 97 — 1495 — Material de Consumo R$ 15.000,00 .
3.3.90.39 — 107 — 1495 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 15.000,00
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO :
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
3.1.90.11 — 141 — 1103 — Vencimentos e vantagens R$ 135.000,00
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.1.90.04 — 150 — 1103 — Contratação por tempo determinado R$ 80.000,00
3.1.90.11 — 151 — 1103 — Vencimentos e Vantagens R$ 160.000,00
0603 — GERÊNCIA DESEV. DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 — Manter o Esporte
3.1.90.11 — 190- 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.000,00
3.1.90.13 — 191 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
0700 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 — Manter o Conselho Tutelar
3.1.90.11 — 212 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
3.1.90.13 — 213 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 2.000,00
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08.244.0017.2.030 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PAIF 84
/
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.1.90.13 — 251 — 1934 — Obrigações Patronais R$ 1.500,00
3.3.90.30 — 252 — 1934 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39 — 254 — 1934 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 20.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao
Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como
Recursos superávit financeiro exercício anteriores, provável excesso de arrecadação e anulação dotação,
conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anteriores
Fonte 1495 — R$ 6.780,72
Fonte 1934 — R$ 51.500,00
Provável Excesso de Arrecadação
417.18.01.21.03 — Fonte 1303 R$ 100.000,00
4.17.28.01.11.02 - Fonte 1103 R$ 375.000,00:
4.17.28.01.11.03 — Fonte 1303 R$ 196.600,00
4.17.28.03.11.12 — Fonte 1495 R$ 18.219,28
Anulação Dotação
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003 — Manter a Secretaria da Junta de Serviço Militar
3.1.90.11 — 20 — 1000 — Vencimentos e vantagens R$ 30.000,00
3.1.90.13 — 21 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0301 — GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Adm e Planejamento
3.1.90.11 — 27 — 1000 — Vencimentos e vantagens R$ 90.000,00
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.1.90.11 — 39 — 1000 — Vencimentos e vantagens R$ 40.000,00
0700 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.016 — Criança e Adolescente
3.1.9.011 — 219 — 1000 — Vencimentos e vantagens R$ 12.000,00
0900 — SECRETARIA UM DEZENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 —- GERÊNCIA DE AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o setor de agricultura
4.4.90.52 — 297 — 1000 — Equipamentos e material permanente R$ 45.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a
partir de 01 de agosto de 2018.
Vitorino, 14 de agosto de 2018.
efeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Amww.vitorino.pr.gov.br