norma nº 1671/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1671/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e sete e nove mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e
sete e nove mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.1.015 — Apoio Financeiro União FPM
3.3.90.30 — 371 — 1494 - Material de consumo Fonte 1494 R$ 10.000,00
3.3.90.39 — 373 - 1494 - Outros serviços de terceiros PJ Fonte 1494 R$ 15.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.11 — 321 — 1494 — Vencimentos e Vant. R$ 204.000,00
0700 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08.244.0017.2.030 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PAIF
4.4.90.52 — 393 — 1934 — Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiros Exercício Anterior, Provável excesso de
arrecadação e anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1934 — R$ 50.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.18.03.11.11.01 — Fonte 1494 R$ 204.000,00
Anulação de saldo de dotação
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.1.015 — Apoio Financeiro União FPM
3.3.90.32 — 372 — 1494 - Material, bem ou serviço dist. Gratuita R$ 25.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awmww.vitorino. pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2018.
Vitorino, 14 de agosto de 2018.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br