norma nº 1672/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1672/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 52.062,00 (Cinquenta e dois mil e
sessenta e dois reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 52.062,00 (Cinquenta e
dois mil e sessenta e dois reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 —- SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.023 — Programa PAR/FNDE
4.4.90.52 — 394 - 1138 — Equipamentos e Material Permanente R$ 52.062,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.18.05.11.02 — Fonte 1138 — Programa PAR/FNDE R$ 52.062,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
| produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2018.
Vitorino, 14 de agosto de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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