norma nº 1673/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1673/2018
a Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
Publicado em: A2./,08/ 2010 no valor de R$ 1.368,09 (Hum mil trezentos e sessenta e oito reais e
Jornal: MI xao nove centavos) no orçamento do município e da outras providências.
Edição: 65 DA A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.368,09 (Hum mil trezentos e sessenta e
oito reais e nove centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
1000- SECRETARIA MUNICIPAL DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA
1002 — GERENCIA DE DES E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 — MANTER MEIO AMBIENTE
3.3.90.93 — 395 — 1786 - Indenização E Restituição R$ 1.368,09
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos anulação de saldo dotação e superávit financeiro exercício anterior, conforme abaixo
especificado:
Anulação de saldo de dotação
1000- SECRETARIA MUNICIPAL DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA
1002 — GERENCIA DE DES E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 — MANTER MEIO AMBIENTE
4.4.90.52 — 351 — 1786 - Equipamentos e material Permanente R$ 1.000,00
Superavit Financeiro Exercício Anteriores
Fonte 1786 — Aguas Parana R$ 368,09
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de agosto de 2018.
Vitorino, 14 de agosto de 2018.
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br