norma nº 273/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 273, de 03 de dezembro de 1981.-
SôMULA:- Autoriza o Poder Executi
vo a realizar operações?
imobiliárias e dã outras providên
cias.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art,- 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
um terreno urbano, medindo no mínimo 15,00m. x 25,00m., €, posterior
mente doá-lo à SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS DO PARANÃ, destina-
do à construção de um prédio para abrigar as instalações da Agência
de Rendas.
Art.- 2º - Para a aquisição do terreno será constituida
uma Comissão de 5 (cinco) membros,sendo 3 (três) deles Vereadores des
te município, a qual terã a imcumbência de escolha e avaliação.
. Art.- 3º - A despeda com a aquisição correrê pela dota-
ção orçamentária - 4210 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS -, do Orçamento-Pro-?
grama de 1982.-
Art.- 4º - Revogadas as disposições em contrário, e apôs
a sua publicação, esta Lei entrará vigor na data 02/01/1982.-
INQ ZAN
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se,-