norma nº 1674/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1674/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais)
no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 106.000,00 (Cento e
seis mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 — Manter a secretaria da fazenda :
3.3.90.47 — 47 — 1000 — Obrigações tributárias e contributivas R$ 6.000,00
28.843.0000.0.001 - Divida Interna. | :
4.6.90.71 — 51 — 1000 — Principal da divida contratual resg. R$ 37.000,00
28.846.0000.0.002 — Contribuição ao Pasep
3.3.90.47 — 52 — 1000 — Obrigações tributárias e contrib . R$ 30.000,00
28.846.0000.0.003 — Sentenças Judiciais
3.3.90.91 — 53 — 1000 — Sentenças Judiciais R$ 10.000,00
0500 — SECRETARIA MUNICIAPL DE SAUDE
0502 —- FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADM GERAL SAUDE
10.302.0021.2.022 — Manter Ciruspar
3.1.71.70 — 118 — 1303 — Rateio pela participação em consórcio R$ 18.000,00
1000- SECRETARIA MUNICIPAL DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA
1002 — GERÊNCIA DE DES. E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.048 — Resíduos Sólidos
3.3.90.39 — 306 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 5.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Dotação, conforme abaixo especificado:
Anulação de saldo de dotação (E
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERÊNCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
E
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Avww .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
28.843.0000.0.001 - Divida Interna
3.2.90.21 — 50 — 1000 — Juros sobre a divida por contrato R$ 53.000,00
some
0500 — SECRETARIA MUNICIAPL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADM GERAL SAUDE
10.302.0021.2.022 — Manter Ciruspar
3.3.71.70 — 119 — 1303 — Rateio pela participação em consórcio R$ 18.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO E COML
0802 — GERENCIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
22.661.0014.2.009 — Manter o setor de indústria e comercio
3.3.90.36 — 275 — 1000 — Outros serviços PF R$ 30.000,00
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA
1002 — GERÊNCIA DE DES. E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.048 — Resíduos Sólidos
3.3.90.34 — 305 — 1000 — Outros desp. Pessoal dec. contrato R$ 5.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2018.
Vitorino, 14 de agosto de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Avww .vitorino.pr.gov.br