norma nº 1676/2018

Município de Vitorino
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar
processo seletivo simplificado, na forma em
que especifica, e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica autorizada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de pro-
cesso seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais médicos
para exercício das atividades e atribuições previstas nos cargos específicos constan-
tes do quadro de pessoal, de acordo com as necessidades do serviço público:
| - Médico Clínico Geral II, com 30 horas/semanais: 01 vaga.
Il - Médico Clínico Geral IV, com 20 horas/semanais: cadastro de reserva (CR).
Art. 2º. Os recursos orçamentários para suportar os custos decorrentes das
contratações com base nesta lei correrão, durante o exercício de 2018, por conta da
seguinte dotação orçamentária: 0502 10.301.0021.2.027, despesa 87 3.1.90.04, fonte
1303, com saldo de R$ 49.945,75 até a presente data.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 11 de setembro de 2018.
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