norma nº 1677/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1677/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 310.000,00
(Trezentos e dez mil reais) no orçamento do município e
da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 310.000,00
(Trezentos e dez mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.041 — Merenda escolar
3.3.90.32 — 148 — 1000 — Material, bem ou serv. distrib. R$ 20.000,00
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil
3.3.90.30 — 174 — 1104 — Material de Consumo R$ 20.000,00
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — manter a Secretaria Desenv. Urbano Ind e Comercio
3.3.90.30 — 265 — 1511 - Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.39 — 268 — 1507 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 215.000,00
3.3.90.39 — 269 — 1510 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 30.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Dotação e Provável Excesso de
Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Anulação de saldo de dotação .
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0604 — GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13.392.0007.2.034 — Manter a Cultura
3.3.90.30 — 198 — 1000 — Material de Consumo R$ 20.000,00 A
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awmww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Provável excesso de Arrecadação
4.11.18.02.31.02 — Fonte 1104 R$ 20.000,00
4.11.22.01.11.00 — Fonte 1511 R$ 25.000,00
4.12.40.00.11.00 — Fonte 1507 R$ 215.000,00
4.11.21.01.11.01 — Fonte 1510 R$ 30.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2018.
Vitorino, 12 de setembro de 2018.
fefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br