norma nº 1678/2018

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.453/0001-00
Lei 1678/2018, de 18 de setembro de 2018.
Súmula: Autoriza doação com encargos de
bem imóvel de propriedade do Município e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da
Matrícula nº 9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Co-
marca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467,36m” (duzen-
tos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e trinta e seis centime-
tros quadrados), a área a ser doada é de 1.641,00 m? (hum mil seiscentos e qua-
renta e um metro quadrados), avaliado pela Comissão de Avaliação do Município,
por R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para a empresa LEOCIR RIBEIRO (ME-
TALURGICA RIBEIRO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.364.026/0001-80, para a
implantação de uma metalúrgica.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
|— início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da publicação desta lei;
II — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escrituração e registro
da doação pela empresa donatária;
Ill — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial mencionado
nesta lei, vedado qualquer outro;
IV — manutenção de pelo menos 03 (três) colaboradores, devidamente
registrados, trabalhando no estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos,
contados da data de início das atividades industriais; AB
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamento das
despesas de energia elétrica e água;
VI — inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo início
das atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração Públi-
ca, com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado em benefi-
cio do Município, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabe-
lecidas nesta lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do Município, observado o
devido processo legal administrativo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 18 de setembro de 2018.
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