norma nº 1679/2018

Município de Vitorino
Lei 1679/2018, de 02 de outubro de 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pro-
ceder à contribuição mensal em favor da Confedera-
ção Nacional dos Municípios - CNM e dá outras pro-
vidências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente
com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 00.703.157/0001-83, entidade de representação
dos Municípios brasileiros e da qual o Município de Vitorino é integrante.
$& 1º A contribuição a que se refere este artigo será na importância de R$ 615,00
(seiscentos e quinze reais), mensais, sendo atualizado anualmente por Assembleia Ge-
ral, nos moldes estatutários.
8 2º A contribuição está prevista no Estatuto Social da Confederação Nacional
dos Municípios, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 2º. A contribuição, de que trata esta Lei, visa assegurar a representação insti-
tucional do Município de Vitorino nas esferas administrativas da União, junto ao Governo
Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
e Dotação Orçamentária: 0301 04 122 0003 2 006 3.3.90.39 fonte 1000
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 02 de outubro de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br