norma nº 1680/2018

Municipio. de Vitorino
Lei 1680/2018, de 10 de outubro de 2018.
Súmula: Dispõe sobre as providências a serem a-
dotadas pela Secretaria Municipal de Saúde no
cumprimento do Programa de Combate e Preven-
ção à Febre amarela, Dengue, Chikungunya e Fe-
bre Zika no Município, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Vo-
tri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Os proprietários, possuidores ou detentores de imóveis, e os respon-
sáveis, a qualquer título, por conjuntos plurihabitacionais e por estabelecimentos pú-
blicos e privados, exploradores de atividades comerciais, industriais ou prestadores
de serviços deverão manter os terrenos e as edificações em geral constantemente
limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, e livres de criadouros do mos-
quito do gênero Aedes, assim está extremamente proibida a criação de galinhas,
egúinos, suínos, bovinos, caprinos, ovinos e outros animais e aves do mesmo gêne-
ro na área urbana do município assim fica definido que os locais de criação desses
animais só será permitidos na zona rural do município onde deverão ser implemen-
tadas e mantidas as normas constantes deste regulamento e legislação especifica,
bem como adotar medidas que impeçam a proliferação de vetores de Febre Amare-
la, Dengue, Chikungunya e Febre Zika, e quando não houver rede coletora de esgo-
to, todos as edificações de qualquer espécie, ficam obrigadas a fazer uso de trata-
mento individual de esgoto com destinação final adequada do efluente.
Art. 2º Para o cumprimento do Programa de Combate e Prevenção à Dengue,
os proprietários, possuidores ou detentores de imóveis e os responsáveis a qualquer
título são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de
vigilância em saúde (Agente de Saúde Pública), para a realização de inspeção, veri-
ficação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida
específica de combate à dengue.
Art. 3º Quando for constatada infração às disposições desta Lei, será lavrada
Intimação para cumprimento em 15 (quinze) dias, a contar da data da Intimação ou
da data da publicação do edital, quando o responsável não for encontrado. A
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Parágrafo único. Na hipótese de recusa ou de ausência de pessoa que per-
mita o ingresso do agente de vigilância em saúde (Agente de Saúde Pública), será
lavrada Intimação que indicará a data da nova visita técnica do agente de vigilância
em saúde (Agente de Saúde Pública), com advertência da possibilidade de adoção
da medida de ingresso forçado, prevista no artigo 6º, inciso |, cuja cópia será afixada
na porta do imóvel.
Art. 4º As Infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em:
| - Leves, no caso de edificações uni habitacionais;
H- Médias, no caso de “conjuntos plurihabitacionais ou estabelecimentos ex-
ploradores de. atividades é comerciais “ndustriais.ou prestadores de serviços;
HI - Graves, no caso de imóveis estratégicos ou 4 especiais.
81º São considerados estratégicos os imóveis com grande concentração de
depósitos, preferenciais, a exemplo de cemitérios, borracharias, depósitos de sucata
ou lixo, depósitos de “materiais de construção, pátios de container, pátios de trans-
portadoras, obras abandonadas e/ou paralisadas, dentre outros.
“420 São considerados especiais os imóveis não residenciais de médio e gran-
de porte que apresentam maior importância na disseminação do vetor Aedes, em
função do grande, fluxo e/ou permanência de pessoas, e da complexidade das edifi-
cações que favoreçam a multiplicação do vetor, a exemplo de escolas, hospitais,
clubes; dentre.outros. :
Elsie Art s No caso der não o cumprimento da Intimação no prazo determinado, se-
rão o aplicadas as seguintes multas:
E- para as infrações leves: R$ 500,00 (quinhentos reais);
H - para as infrações médias: R$ 1.000,00 (um mil reais);
Ht - para as infrações graves: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
N
av na hipótese de recusa ao ingresso do agente público, por qualquer moti-
vo, para a realização de vistoria do imóvel, qualquer que seja a forma de sua edifica-
ção: R$ 500,00 (quinhentos reais). : AE
, Rua Barão de e Capanema, 134- 'FonelFax: (46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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81º Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
82º Considera-se reincidência a repetição de Infração às disposições desta
Lei.
83º A multa poderá ser aumentada até o triplo, ou diminuída em 50%, de a-
cordo com o grau de relevância e a capacidade econômica do infrator.
Art. 6º Para a contenção da doença com potencial de crescimento ou de dis-
seminação, e eliminação do risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a
“indivíduos, , 9rUpO populacionais e ambientes, fica a Secretaria Municipal de Saúde
“ailtorizada a adotar: as seguintes medidas dê Vigilância em Saúde, voltadas ao com-
"bate e prevenção à dengue, com amparo na Medida Provisória nº 712, de 29 de Ja-
neiro de 2016, nos artigos 11, 128 13 da Lei nº.6.259, de 30 de outubro de 1975, e
nos artigos 6º, |, “a” e “b' e 18, IV, “a” e “b” da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, sem prejuízo das demais normas pertinentes e independentemente da aplica-
ção das multas previstas no artigo 5º:
,
| - o ingresso forçado em imóveis particulares, no caso de recusa ou de au-
sência:de pessoa que permita o ingresso do agente de vigilância em saúde (Agente
de Saúde-Pública), quando isso se mostrar fundamental para a contenção do mos-
quito do gênero Aedes;
“ .- outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção da doença
identificada pelo agente de controle-de endemias, nos termos do regulamento a ser
expedido, “por meio de e Decreto. do Poder Executivo.
ra
Art 7 Na hipóte prevista n no inciso 1 do artigo anterior, é a determinação será
dada. pela autoridade máxima do SUS no município, por meio de Portaria a ser pu-
blicada no Diário Ofi cial do Município de Vitorino, após Intimação do infrator, na for-
ma do parágrafo único do artigo 3º.
Parágrafo único. A determinação deverá conter: a
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| - a declaração de que determinada doença ou agravo à saúde atingiu núme-
ros que caracterizam perigo público iminente e necessitam de medidas imediatas de
vigilância em saúde;
It - os elementos fáticos que demonstram a necessidade de adoção das me-
didas indicadas;
IH - o dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e epidemiológi-
cas estarão sendo adotado, o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente pú-
blico;
IV - as condições de realização da ação de Vigilância em Saúde, com deta-
lhamento «Sobre os procedimentos, que deverão ser tomados pelo agente, desde o
início até o'término: “da ação...
ve o Art, 8º Sempre que houver necessidade de ingresso forçado em imóveis, a
Autoridade Sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará um Auto de Infração
e Ingresso Forçado, no local em que for verificado o Impedimento oua impossibili-
dade do ingresso por motivó de recusa ou ausência de pessoa que o permita, que
conterá:
1 :0 nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos
necessários à sua qualificação civil, quando houver;
"Jo local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e Ingresso Força-
do; -
IlI- a descrição do ocorrido, a. menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido e os dizeres: “Para a proteção da saúde pública, realiza-se o ingresso
forçado”;
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
v- a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato
administrativa e penálmente; “o
Vi-a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas
testemunhas eado autuante;
Vil-o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e ingresso For-
cado, conforme Art. 12 desta Lei.
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$1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção
do fato.
82º O agente de vigilância em saúde (Agente de Saúde Pública), é responsá-
vel pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo pas-
sível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
83º Sempre que se mostrar necessário, o agente de vigilância em saúde (A-
gente de Saúde Pública), poderá requerer o auxílio à Autoridade Policial que tiver
jurisdição sobre o local.
84 Nós casos. em. que houver à. necessidade déi ingresso forçado em imóveis
blicos e particulares, agentê de vigilância em saúde (Agente de Saúde Pública),
: “competente emitirá relatório circunstanciado. no. local em que for verificada a impos-
sibilidade de entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o a-
cesso de agente de vigilância em saúde (Agente de Saúde Pública).
85º Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa
permitir, o acesso de agente, de vigilância em saúde (Agente de Saúde Pública), o
ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do
imóvel.
86º Para fins do disposto no 84º e 85, entende-se por:
“A imóvel em'situação de abandono - aquele que demonstre flagrante ausên-
cia prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físi-
cas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou
por « outros indícios que evidenciem a sua não utilização; e
K - ausência - a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir
o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e
períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias.
Art. sSºA Prefeitura poderá, independentemente das sanções previstas nesta
Lei, executar as medidas necessárias ao combate e prevenção à dengue, inclusive
abertura de muro e sua “construção ou reconstrução, correndo as despesas por con-
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ta do proprietário, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) de seu valor a título de
administração.
Art. 10. A fiscalização das disposições contidas nesta Lei e a aplicação das
penalidades nela previstas competem a Secretaria Municipal de Saúde. Os ter-
mos/autos de infração serão aplicados pelos Agentes Públicos e a aplicação de mul-
ta será de competência da Autoridade máxima de Vigilância em Saúde, ou seja, o
Secretario Municipal de Saúde.
Art. 11. Imposta a multa, será o infrator intimado pela Secretaria de Finanças,
através de meios cabíveis e/ou de registro postal, presumindo-se recebida a notifica-
ção 48h00min (quarenta e oito.horas) horas depois de sua expedição, para efetuar o
“seu recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias; findo'o qual far-se-á inscrição em divi-
da ativa municipal e/ou cobrança judicial.
Parágrafo Único. Para o recolhimento da multa que for efetuado no prazo de
15 (quinze) dias haverá desconto de 10% (dez por cento) do valor.
. Art. 12. (6) infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa
contra a autuação ou notificação, contados da data do seu recebimento.
Art. 13: Na hipótese do infrator não ter assinado'o auto competente, será noti-
ficado através de meios cabíveis e/ou de registro postal presumindo-se recebida a
notificação 48h00min (quarenta e oito horas) depois de sua expedição.
Art. 14. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e
será vinculada ab processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competerite.
dus o h/ArÉ 15. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade
da multa, até decisão da autoridade administrativa competente.
«Art, 16. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apre-
sentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão Om AS
te.
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Parágrafo Único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá de-
terminar a realização de diligência para esclarecer questões duvidosas, bem como
solicitar o parecer da Procuradoria Municipal.
Art. 17. O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoal-
mente ou por registro postal.
Art. 18. Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao Secreta-
rio Municipal de Saúde, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 19. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo Únicó. É vedado, em uma única petição, interpor recursos referen-
tes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o
mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único proces-
so. o el
Art. 20. A decisão. do Secretario Municipal de Saúde é irrecorrível administra-
tivamente e será publicada no Diário Oficial do município de Vitorino.
Art. 21. A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá a inscri-
ção das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial.
: Art. 22, A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá a restituição
da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo pedido
de restituição, formulado pelo autuado.
Art.'23. As déspesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e suplementadas se necessário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 10 de outubro de 2018.
É
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