norma nº 1681/2018

Município de Vitorino
Lei 1681/2018, de 23 de outubro de 2018.
"publicado em 244 10/90 Súmula: Súmula: altera o art. 32 da Lei
. . 948/2007, e a Lei 448 /1993, na forma em que
Jornal específica, e dá outras providências
A Edição nie
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Vo-
tri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Altera o artigo 32 da Lei 948/2007, repristinando as leis revogadas,
ressalvando disposições em contrário à data de 01 de novembro de 2007.
Art. 2º. Altera o cargo de MÉDICO, previsto no Anexo Il da Lei nº 448/1993,
fica readequado para carga horária de 10 horas semanais, sem redução de venci-
mentos, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 23 de outubro de 2018.
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